Processo 0800185-32.2024.8.12.0041
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0800185-32.2024.8.12.0041
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença de fls. 443/444: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, pois inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida às f. 411-415. "
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