Processo 0800185-41.2024.8.20.5107
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0800185-41.2024.8.20.5107 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA NOVA CRUZ RÉU: JOSE DANIEL DE MELO SILVA, ERICK BRUNO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES E DE SEMOVENTES. ART. 155, § 4º, IV, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS JUDICIALIZADAS SUFICIE
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