Processo 0800185-88.2026.8.23.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800185-88.2026.8.23.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s) MATHIAS SILVA GONCALVES D E C I S Ã O 1) Defiro parcialmente o requerimento formulado pela parte autora no EP.24, abaixo transcrito: (...) Desta forma, requer a intimação do requerido para, no prazo estabelecido em r. decisão, informe o paradeiro do veículo objeto de garantia do contrato, sob pena de lhe ser imposta multa prevista no artigo 77, IV c/c 80, IV do CPC. 2) Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante do EP.17, na qual consta que o requerido informou que o veículo objeto da lide estaria localizado no Município de Caracaraí/RR, , informar o paradeiro e o endereço INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias exato onde se encontra o bem (Marca: HONDA, Modelo: * START 160, Chassi n.º 9C2KC2500SR102689, ano de fabricação 2024 e modelo 2025,Cor: PRATA, Placa: RZC7F15, objeto da demanda, fornecendo todos os elementos necessários à sua Renavam: XXX.XXX.XXX-XX) localização. 3) Consigne-se que o dever de cooperação processual impõe às partes a adoção de condutas que contribuam para a efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do CPC), sendo que eventual resistência injustificada, omissão deliberada ou prestação de informações falsas poderá ensejar a aplicação das medidas processuais cabíveis. 4) Por ora, indefiro o pedido de aplicação das penalidades previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, por ausência de elementos concretos que evidenciem comportamento atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

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