Processo 0800186-26.2020.8.14.0033

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELIVONE BALIEIRO PAIXÃO em face do MUNICÍPIO DE MUANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 19481601 / ID 19489240), a requerente aduz, em síntese, ser servidora pública municipal estatutária, aprovada no concurso público nº 001/2010 para o cargo de pedagoga, tendo tomado posse em 04/05/2011, conforme Certidão de Posse (ID 19481604 / ID 19489243). Sustenta que, embora sua carga horária efetiva sempre te

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