Processo 0800186-75.2022.8.12.0109
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
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Última movimentação
Ficam as partes intimadas do despacho de págs. 188-189: Vistos. Inicialmente, é importante destacar que o pedido de reconsideração não encontra amparo legal no Código de Processo Civil. Ademais, as decisões proferidas no âmbito do processo, seja penal ou cível, somente poderão ser reformadas por mei
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