Processo 0800187-04.2025.8.10.0144
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0800187-04.2025.8.10.0144 1º APELANTE/2º APELADO: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA Advogado: JÉSSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A 2º APELANTE/1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
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