Processo 0800187-15.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. CONTATO ESTABELECIDO COM TERCEIRA PESSOA (GENITORA DO RÉU). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA E DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA DA CI
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