Processo 0800187-43.2025.8.12.0016
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800187-43.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Davi Luiz Guimarães Mallmann (Representado(a) por sua Mãe) Rayani Perin Guimaraes DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OB
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