Processo 0800187-46.2025.8.19.0049

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800187-46.2025.8.19.0049 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800187-46.2025.8.19.0049 Protocolo: 3204/2026.00613343 APELANTE: JORGE LUIZ CARDOSO ADVOGADO: CELSO LIMA DA SILVA OAB/RJ-253070 ADVOGADO: CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO OAB/RJ-163947 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0800187-46.2025.8.19.0049 Apelante: JORGE LUIZ CARDOSO Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGADA DEFASAGEM DO SALDO DA CONTA VINCULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. DIFERENÇA APURADA EM LAUDO PERICIAL DECORRENTE DA ADOÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS OFICIALMENTE ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de defasagem do saldo decorrente de suposta má gestão pelo Banco do Brasil. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por não ter sido demonstrada falha na administração da conta pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve falha na administração da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, apta a ensejar o ressarcimento dos danos materiais e a compensação dos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas relativas a alegadas falhas na administração de conta vinculada ao PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 5. Índices de atualização e critérios de remuneração das contas vinculadas ao PASEP estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, não competindo ao banco réu eleger unilateralmente os parâmetros de atualização. 6. Diferença de saldo apurada em laudo pericial mediante a adoção dos denominados "índices plenos", utilizados também no cálculo apresentado pela autora, em percentuais diversos daqueles constantes da tabela oficial de valorização das contas do PIS-PASEP. Ausência de demonstração de que o Banco do Brasil tenha descumprido os critérios oficiais de atualização. 7. Ausência de comprovação de saques indevidos, desfalques, erros materiais ou não aplicação de rendimentos oficialmente estabelecidos. Inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 473, § 2º, e 479 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1150; TJRJ - 0800505-63.2024.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/08/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JORGE LUIZ…

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