Processo 0800187-56.2022.4.05.8106
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800187-56.2022.4.05.8106 APELANTE: ANTONIO MENDES DE CARVALHO, FRANCISCO ELANIO DIAS DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-D APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, III. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO REPASSE DE
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