Processo 0800187-61.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800187-61.2024.4.05.8308 APELANTE: BRUNO NITIER DOS SANTOS BANDEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS - PE31783-D ADVOGADO do(a) APELANTE: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR - PE29669 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COMPELIR A UNIÃO A EXPEDIR
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