Processo 0800187-89.2026.8.12.0054

Ante ao exposto, ancorada nessas premissas e considerando o mais que dos autos consta, defiro o pedido formulado na petição inicial, determinando a restituição do veículo descrito na inicial, mediante termo nos autos (artigo 120, caput, do Código de Processo Penal). Ciência ao Ministério Público, au

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.