Processo 0800187-91.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800187-91.2024.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: VALMIRA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ADRINE EMMANUELY ARAUJO LIMA - PB26125 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA PELO INAMPS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA RUBRICA "VPNI PCCS-DEC. JUD. TRANS.JULGADO". INTEGRANTE DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALH
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