Processo 0800188-07.2021.8.14.0018
TJPA • Tutela Cautelar Antecedente
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Processo nº 0800188-07.2021.8.14.0018 DECISÃO Trata-se de Ação de Tutela Antecipada de Urgência Antecedente proposta por MARIA LUIZA DE FREITAS em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência (ID 24726133). A requerente alegou que a empresa ré suspendeu a prestação do serviço essencial sob a justificativa de existência de débitos pendentes, no montante de R$ 11.756,86, embora estivesse com as faturas r
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