Processo 0800188-27.2020.8.14.0055
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO N.º: 0800188-27.2020.8.14.0055 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO RECORRIDO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA REPRESENTANTE: (SEM REPRESENTAÇÃO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32235213) interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento n
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