Processo 0800188-39.2024.8.20.5125
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800188-39.2024.8.20.5125 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CARMEM LUCIA SANTANA DA SILVA Advogado(s): ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O
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