Processo 0800188-59.2026.8.10.9001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800188-59.2026.8.10.9001 IMPETRANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA - MA10711-A IMPETRADO: JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3021) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CUMPRIM
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