Processo 0800189-39.2025.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800189-39.2025.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SISTEMA PREVSAUDE DENTAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE19187 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª
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