Processo 0800189-43.2021.8.18.0062

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800189-43.2021.8.18.0062 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] APELANTE: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual referente a empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a compensação de valores disponibilizados à autora. A consumidora requer a restituição em dobro dos descontos e a majoração dos danos morais e honorários advocatícios. A instituição financeira pleiteia o reconhecimento da validade do contrato ou, subsidiariamente, a reforma da condenação restitutória e compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais é nulo; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da condenação por danos morais; e (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre as operações bancárias, impondo a aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira e permitindo a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora. 4. O contrato firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI, sendo nulo o instrumento que contenha apenas impressão digital e uma testemunha. 5. A disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da consumidora não convalida o negócio jurídico celebrado sem observância das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando inexistente engano justificável da instituição financeira, bastando a demonstração de negligência na cobrança indevida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado do STJ. 7. A modulação dos efeitos discutida no EAREsp nº 676.608/RS não se aplica ao caso concreto, diante da ausência de respaldo contratual válido e da violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. 8. Os descontos indevidos realizados sobre benefício de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo suportado pela…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.