Processo 0800189-69.2023.8.12.0020

Intimação das partes acerca da r sentença de f. 757/764: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo a procedência do pedido de obrigação de fazer e declarando que a obrigação foi satisfeita no curso do processo, diante da realização da ligação/conexão do sistema fotovoltaico após ordem judicial; b) CONDENAR

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.