Processo 0800189-95.2026.8.20.5111
TJRN • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800189-95.2026.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por D. D. L., representado por sua genitora Daliene Dauana Rodrigues da Luz, ambos já qualificados, em desfavor do município de Afonso Bezerra/RN e do E. D. R. G. D. N., igualmente qualificados. Em apertada síntes
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