Processo 0800189-98.2025.8.12.0020
TJMS • ARROLAMENTO COMUM
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação do inventariante para proceder a juntada da Guia Complementar do tributo ITCD, esclarecendo ao órgão fazendário "SEFAZ/MS" (no momento do preenchimento da guia) que os valores da sobrepartilha integram o patrimônio da guia de informação nº 5050/2025, no prazo de 15 (quinze) dias.
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