Processo 0800190-04.2020.8.10.0024
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800190-04.2020.8.10.0024 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 DE JUNHO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE BACABAL Procuradora: MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora de Justiça: MICHELLE ADRIANE SARAIVA SILVA DIAS Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME N
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