Processo 0800190-22.2020.8.18.0043

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800190-22.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] AUTOR: ADELMO PONTES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ADELMO PONTES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, tendo como objeto o pagamento de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, supostamente não recolhidos durante o período em que o autor alega ter prestado serviços ao ente municipal. A demanda tem origem na Ação Trabalhista – Rito Sumaríssimo nº 0001806-31.2017.5.22.0101, ajuizada perante a Vara do Trabalho de Parnaíba/PI em 28 de setembro de 2017. Naquele juízo, sobreveio sentença de parcial procedência em 21/05/2018, que condenou o ente municipal ao pagamento do FGTS e à anotação da CTPS do obreiro. O Município interpôs Recurso Ordinário, arguindo incompetência absoluta da Justiça Especializada. O feito foi, então, remetido à Justiça Comum, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites da ADI 3.395/DF, sendo redistribuído a este Juízo. Em síntese, a exordial narra que o autor foi contratado pelo Município requerido, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer inicialmente as funções de Agente Comunitário de Saúde (de 01/08/2006 a abril/2011), e, posteriormente, a função de motorista (de maio/2011 a dezembro/2016), quando teria sido dispensado imotivadamente. Durante todo o vínculo, sustenta o autor que o Município jamais procedeu aos depósitos mensais devidos na sua conta vinculada do FGTS, razão pela qual postula a condenação do requerido ao pagamento integral dessas verbas fundiárias, acrescidas da multa de 40% prevista no art. 18 da Lei nº 8.036/90. Regularmente citado, o Município apresentou Contestação (Id. 16820274 e seguintes), na qual arguiu, em sede de preliminar, a prescrição quinquenal do direito reivindicado e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, afirmando que os contratos eram de natureza jurídico-administrativa, firmados em caráter temporário por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88), sem gerar qualquer relação de emprego. Sustentou, ainda, que a nulidade dos contratos por ausência de concurso público afastaria qualquer direito trabalhista, inclusive o FGTS. Em decisão saneadora (Id. 28341983), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia e de prescrição, e determinou à parte autora a juntada de documentos comprobatórios da prestação de serviços nos exercícios ainda não documentados nos autos, bem como de extrato de conta de FGTS. O autor juntou extratos do FGTS (Id. 30702895), comprovando a ausência de qualquer depósito na conta vinculada. Não logrou, contudo, juntar documentação suplementar relativa aos anos faltantes. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Ata Id. 78018516/78018517), as partes declararam não possuir testemunhas a serem ouvidas. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos. O autor apresentou alegações finais remi'ssivas à inicial (Id. 86242611), reiterando o pedido de procedência total. O Município apresentou alegações finais (Id. 88186601), também de forma remissiva à contestação, postulando a…

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