Processo 0800190-28.2026.8.12.0027

Decisão de fls. 18: "I - Tendo em conta que a pretensão em tela visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700, caput, do CPC. II- Nestes moldes,

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