Processo 0800190-34.2024.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800190-34.2024.4.05.8205 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: JOAO EDUARDO MIRANDA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO MORAIS - PB24770 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. INOCORRÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, D
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