Processo 0800190-87.2024.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM PROCESSO Nº 0800190-87.2024.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CARLOS DANIEL DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão face a CARLOS DANIEL DOS SANTOS, brasileiro, ajudante de pedreiro, natural de Itapecuru-Mirim/MA, inscrito no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, nas
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