Processo 0800191-60.2025.8.12.0055

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a obrigação do réu José Jackson dos Santos Silva de prestar alimentos em favor de seu filho L. M. C. S., no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, d

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