Processo 0800191-73.2024.8.10.0080
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800191-73.2024.8.10.0080 – Cantanhede Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15185-A) Apelada: Maria dos Reis Santos Advogado: Antonio Sidioney Santos Gomes (OAB-MA 15.186) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
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