Processo 0800191-78.2024.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PARALISAÇÃO DE OBRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PROJETO VIÁVEL. PRETENSÃO DE EMBARGO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS NÃO INTEGRANTES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE PAREDE VIZINHA EXPRESSAMENTE VEDADA NA
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