Processo 0800192-02.2022.4.05.8002
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800192-02.2022.4.05.8002 APELANTE: SANDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl
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