Processo 0800192-18.2026.8.02.9002
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0800192-18.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Porto Calvo - Impetrante/Def: Heloísa Bevilaqua da Silveira - Paciente: José Marcos dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Plantonista da 5ª Circunscrição - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Nº /2026 (PLANTÃO JUDICIAL) Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, conforme folhas 1/8, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Plantonista da 5ª Circunscrição, que concedeu a l
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