Processo 0800192-27.2024.8.15.0401
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo número - 0800192-27.2024.8.15.0401 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposto por Izabella Ribeiro de Freitas e José Arthur Ribeiro de Freitas, representados por sua genitora, Maria José Ribeiro, em face de A. D. S. F. (ID 161935178, Página 4). A obrigação alimentar foi fixada por meio de transação homologada judicialmente em 23 de agosto de 2024 (ID 98966616, Página 14),
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