Processo 0800192-51.2024.8.14.0014

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800192-51.2024.8.14.0014
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
11/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE NAZARÉ NUNES RODRIGUES, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e reconhecer, a

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