Processo 0800192-62.2026.8.15.0981
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800192-62.2026.8.15.0981 [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo, Férias, Enquadramento] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE FAGUNDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do disposto no Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Vieram os autos conclusos. 2. FUND
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