Processo 0800192-79.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800192-79.2025.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUCANDARIO DANTAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - PB13500 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 13.988/2020. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PEDÁGIO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O
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