Processo 0800193-29.2025.8.12.0023

1. Diante da concordância da Fazenda Pública, homologo a prestação de contas (fls. 120-121, 122-125, 126-128, 131, 132-177, 186-187, 188-190 e 194). 2. Noticiado o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Eventual saldo rem

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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