Processo 0800193-42.2016.8.15.0611
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800193-42.2016.8.15.0611 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado da Paraíba, objetivando o fornecimento do medicamento "palmitato de paliperidona - 100mg". O Tribunal de Justiça da Paraíba, em juízo de retratação, acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem
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