Processo 0800193-58.2025.8.14.0060

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800193-58.2025.8.14.0060 APELANTES: DIRCEU SANTOS SOBRINHO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA D

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