Processo 0800193-78.2015.4.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0800193-78.2015.4.05.0000 AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: ENGEXATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985 DO STF. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VIOLAÇÃO À LC 118/05. PA

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.