Processo 0800194-51.2024.8.23.0020

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Data de Cadastro da Requisição:17/07/2026 Página:1 Nº:0000131.2026.8.01773 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE CARACARAI/RR PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Geral 17/07/2026 10:14:55 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 0800194-51.2024.8.23.0020 e Ação de Execução nº 0800194-51.2024.8.23.0020, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIRETO DA COMARCA DE CARACARAI - RR Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 67.359,77 R$ 20.766,99 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: FRANCISCO GAEL DE ALMEIDA SOUZA XXX.XXX.XXX-XX Não 01/08/2024 REGULAR SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 88.126,76 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal FRANCISCO GAEL DE ALMEIDA SOUZA Requerente/Credor: Nome do Advogado: MASSUHAN FERREIRA ALVES RR00001846 CPF: XXX.XXX.XXX-XX OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FRGPS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 4010800 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 26/02/2024 22/08/2024 20/12/2024 Assunto CNJ: 14814 - Óbito de Pai/Mãe R$ 88.126,76 Núm. de parcelas de exercícios anteriores: Valor de exercícios anteriores : 26 VALOR DESTA REQUISIÇÃO :R$ 88.126,76

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