Processo 0800194-51.2025.8.12.0043

TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Tribunal
Número CNJ
0800194-51.2025.8.12.0043
Classe
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

[...] Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo de dados protegidos em bancos de dados federais e respectiva divulgação para fins estritamente particulares, sendo responsabilidade do Estado assegurar o sigilo de seus bancos de dados. Intime-se o exequente para que em 30 (trinta) dias

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