Processo 0800194-65.2025.8.14.0085
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Processo nº. 0800194-65.2025.8.14.0085 Ação Penal – artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: HELITON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA I- Relatório: Vistos, etc.... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do réu HELITON LIMA DOS SANTOS pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Noticiam os autos que, no dia 22.05.2025, por volta das 18h, em frente ao Campo dos Unidos, nesta comarca, o denu
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