Processo 0800194-96.2025.8.10.0143
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0800194-96.2025.8.10.0143 REQUERENTE: FRANCISCO FONTOURA MARQUES REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO FONTOURA MARQUES em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciá
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