Processo 0800195-45.2025.8.14.0022

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JORGE DE MELO PINHEIRO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Relata o requerente, em síntese, que é lavrador, reside em área rural e recebe energia elétrica de programa governamental, aduzindo que em

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