Processo 0800195-50.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800195-50.2024.4.05.8401 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MIKARLA KARINE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA - RN7237-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTAS DE TRÂNSITO. ART. 281 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DATAS DE POSTAGEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFR
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