Processo 0800195-51.2023.8.19.0030
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800195-51.2023.8.19.0030 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0800195-51.2023.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00530986 APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: PAULO
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