Processo 0800195-68.2024.8.15.0631
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
0800195-68.2024.8.15.0631 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO RECORRIDO: MARIA JOSE LOURENCO DA SILVA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Decisão que segue orientações e valores destacados na Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e no Pacto Nacional do Judiciário pel
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