Processo 0800195-84.2026.8.12.0048

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 e ss. do CPC) requerida por e determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, bem como, determino: 1. Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato. 2. Designa-se audiência de conc

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