Processo 0800195-91.2026.8.14.0060
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0800195-91.2026.8.14.0060 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARÁ e MUNICIPIO DE TOME-ACU SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
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